Acesso do Associado
Não bastasse, cinco sindicatos representantes de categorias solicitando
negociação de piso salarial, reajustes e outros ganhos, em menos de seis meses,
a Assembleia criou piso e jornada de trabalho para duas categorias. Primeiro,
em dezembro do último ano, foi para a categoria dos fisioterapeutas. Agora, ou
mais precisamente no último dia 13, portanto há menos de seis meses, foram
aprovados o piso e jornada dos farmacêuticos.
Acredita-se que nos casos consideraram a Lei Complementar 103
de julho/00, que concedeu aos Estados poder para fixarem piso salarial, nos termos
do artigo 7º inciso V da Constituição Federal. É necessário, porém, verificar
se a Assembleia observou os requisitos legais. No primeiro caso, além de não ser
de iniciativa do Executivo, foi em ano eleitoral e recebeu veto do governador
e, além de também receber parecer negativo da Comissão de Constituição e
Justiça.
Mesmo diante destes fatos, o projeto foi aprovado, sem falar que
foram criados também jornada de trabalho e indexador de política salarial para
reajuste. PODE? No segundo caso, para os farmacêuticos, também, não foi de
iniciativa do Executivo. Foi criada, também, jornada de trabalho. Imagine se a
moda pega e todas as categorias recorrem ao Poder Legislativo.
Com certeza os sindicatos não terão mais interesse em
negociação direta com a entidade laboral ou com mediação do Ministério do Trabalho
e Emprego ou Ministério Público do Trabalho. Não seria, então, prudente e
democrático, a Assembleia ouvir a fonte financiadora? Afinal de contas,
trata-se da criação de custos e obrigações que remetem à necessidade de pesquisar
preço de mercado, o reajuste que comporta, aspectos isonômicos, enfim, as
condições para a sua prática pelo mercado, fato observado em todas as
instâncias que detêm este poder.
Deputados Fábio Novo e Evaldo Gomes são autores dos projetos dos pisos dos fisioterapeutas e farmacêutico.
FONTE: COLUNA INFORME
CONTÁBIL – JORNAL MEIO NORTE – 25/05/2015
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